Termos de uso

1. Objeto

O Regime Simples é uma plataforma de inteligência fiscal para empresas do Simples Nacional e escritórios contábeis. A ferramenta importa documentos fiscais eletrônicos (XML de NF-e e NFC-e), classifica os itens por regime tributário (tributado, monofásico, substituição tributária, isento), apura a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12) e gera memórias de cálculo, espelhos de apuração e relatórios de economia tributária.

2. Natureza do serviço

O Regime Simples é uma ferramenta de apoio à análise fiscal. Os cálculos, classificações e relatórios gerados dependem integralmente dos documentos e das informações fornecidos pelo usuário e não substituem a análise de um profissional contábil habilitado.

Toda declaração, recolhimento de tributo ou retificação realizada com base nos resultados da plataforma deve ser previamente conferida e validada pelo contador responsável pela empresa.

3. Cadastro e acesso

O acesso à plataforma é pessoal e intransferível, vinculado ao escritório ou à empresa contratante. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.

Certificados digitais A1 eventualmente armazenados são utilizados exclusivamente para as finalidades autorizadas pelo usuário, como a consulta e a importação de documentos fiscais junto aos órgãos fiscais.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário declara e garante que:

• os documentos fiscais importados são autênticos e pertencem às empresas sob sua gestão ou autorização;
• as informações cadastrais e fiscais informadas são verdadeiras e serão mantidas atualizadas;
• não utilizará a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou em desacordo com a legislação tributária;
• conferirá os resultados antes de utilizá-los em obrigações fiscais perante os órgãos competentes.

5. Limitação de responsabilidade

O Regime Simples não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo usuário, de documentos fiscais divergentes dos efetivamente emitidos, ou de decisões tomadas sem a devida conferência profissional.

A legislação tributária é dinâmica. Embora a base legal da plataforma seja atualizada periodicamente, cabe ao usuário verificar a vigência das normas aplicáveis ao seu caso concreto.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, layout, código-fonte e metodologia de classificação fiscal são de titularidade do Regime Simples. É vedada a reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial sem autorização expressa.

Os documentos e dados fiscais importados permanecem de titularidade do usuário, que concede à plataforma apenas a licença de tratamento necessária à prestação do serviço.

7. Planos e pagamento

Os planos disponíveis, limites de uso e valores são os vigentes na data da contratação, conforme apresentados no site ou em proposta comercial. O inadimplamento poderá acarretar a suspensão do acesso, mediante aviso prévio.

8. Disposições gerais

Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo, com aviso no site. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica concordância com a nova versão.

Fica eleito o foro da comarca da sede do Regime Simples para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pela página de contato.